Instaurações em 2018
Decisão - Processo nº 014/2018
Decisão - Processo nº 013/2018
Decisão - Processo nº 012/2018
Decisão - Processo nº 011/2018
Decisão - Processo nº 010/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 013/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 012/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 011/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 010/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 009/2018
Decisão - Processo nº 007/2018
Decisão - Processo nº 005/2018
Decisão - Processo nº 004/2018
Decisão - Processo nº 003/2018
Decisão - Processo nº 002/2018
Decisão - Processo nº 001/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 007/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 006/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 005/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 004/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 003/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 002/2018
Autorização de abertura de Processo - Processo nº 001/2018
Decisão - Processo nº 005/2017
Decisão - Processo nº 004/2017
Decisão - Processo nº 003/2017
