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Decreto Estadual 4.695-1989 - Concessão para Exploração de Gás Canalizado no Paraná
Lei Estadual 10.856-1994 - Constituição Compagas
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
Decreto Estadual 6.052-2006 - Condições Gerais de Fornecimento de Gás Natural Canalizado
Anexo ao Decreto Estadual 6.052-2006
Deliberação Normativa CCEE 001.2016
Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016